Termos de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo legal vinculante entre você ("Usuário", "você") e NTSkins LLC ("NTSkins", "nós", "nosso"), uma empresa registrada no estado de Delaware, Estados Unidos, com sede em 8 The Green, Ste R, Dover, DE 19901. Ao acessar ou utilizar o site ntskins.com e quaisquer serviços relacionados (coletivamente, o "Serviço"), você concorda com estes Termos em sua totalidade. Se você não concordar, não utilize o Serviço.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após a publicação. O uso continuado do Serviço após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

2. Elegibilidade

Você deve ter pelo menos 18 anos de idade (ou a maioridade legal em sua jurisdição) para usar o Serviço. Ao criar uma conta, você declara e garante que: (a) tem idade legal suficiente; (b) possui capacidade legal para celebrar este acordo; (c) não está proibido de usar o Serviço por qualquer lei aplicável; e (d) não teve uma conta anteriormente suspensa ou encerrada por violação destes Termos.

3. Conta e Segurança

Você é responsável por manter a segurança de suas credenciais de acesso, incluindo sua conta Steam vinculada. Cada pessoa pode possuir apenas uma conta NTSkins. Você é integralmente responsável por todas as atividades que ocorrem em sua conta. Notifique-nos imediatamente em caso de uso não autorizado.

Reservamo-nos o direito de solicitar verificação de identidade (KYC/AML) a qualquer momento, especialmente para transações de alto valor ou atividades suspeitas. A recusa em cumprir pode resultar em restrições ou encerramento da conta.

4. Descrição do Serviço

NTSkins opera como uma plataforma de marketplace para itens virtuais do jogo Counter-Strike 2 ("CS2"). O Serviço permite que usuários comprem e vendam itens cosméticos virtuais ("Skins"). NTSkins atua como intermediário facilitador de transações, não como vendedor ou comprador direto dos itens.

Itens virtuais são bens digitais intangíveis sem valor intrínseco garantido. Preços flutuam com base na oferta e demanda do mercado. NTSkins não garante nenhum valor específico para qualquer item.

5. Transações e Pagamentos

Todas as transações são processadas em dólares americanos (USD). Taxas de serviço e comissões aplicam-se conforme divulgado na plataforma. Ao realizar uma compra, você autoriza a cobrança do valor total (preço do item + taxas aplicáveis). Transações de itens digitais são finais e irreversíveis após a conclusão.

5.1 Depósitos (Saldo de Compra)

Depósitos são processados através de provedores terceiros de pagamento (PIX via Woovi, criptomoedas via Cryptomus, gift cards via parceiros como Difmark, e outros provedores listados na página de depósito). O valor depositado é creditado em USD na sua "Carteira de Compras" (purchase balance) e fica restrito ao uso exclusivo dentro da plataforma.

O saldo depositado pode ser usado EXCLUSIVAMENTE para a compra de skins de CS2 listadas no marketplace NTSkins. Ele não é reembolsável, não é sacável em dinheiro, criptomoeda ou qualquer outra forma de valor externo, e não pode ser convertido de volta ao método de pagamento de origem. Ao concluir um depósito, você reconhece e aceita esta restrição.

5.2 Saques (Apenas Receita de Vendas — "Cash-for-Skins")

A NTSkins opera no modelo de "cash-for-skins": usuários podem vender skins do seu próprio inventário Steam para a NTSkins e receber pagamento em dinheiro ou criptomoeda. Quando uma venda é processada, o valor da venda (descontadas as comissões aplicáveis) é creditado em uma "Carteira de Vendas" (sale balance) separada da Carteira de Compras.

Saques são disponibilizados EXCLUSIVAMENTE para o saldo da Carteira de Vendas, isto é, valores originados da venda de skins próprias do usuário através da plataforma. Saldo originado de depósitos NÃO PODE ser sacado em hipótese alguma. Esta separação é estrita e auditável — depósitos e receitas de venda são registrados em contas internas distintas (balanceCents e withdrawableCents).

Saques estão sujeitos a (a) um período de retenção de segurança de até 8 dias após a venda, para mitigar fraude e chargebacks; (b) verificação de identidade (KYC/AML) quando aplicável; e (c) limites mínimos e métodos de saque disponíveis conforme divulgado na página de "Sacar". A NTSkins reserva-se o direito de reter, atrasar ou recusar saques em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos ou exigência regulatória.

5.3 Nenhuma Aposta, Sem Jogos de Azar

NTSkins é uma plataforma de marketplace para compra e venda de itens digitais determinados pelo usuário. Não somos um cassino, casa de apostas, plataforma de loteria nem operador de jogos de azar. Não aceitamos apostas em eventos esportivos, jogos de cartas, roleta ou qualquer atividade baseada em sorte cujo resultado decida ganho ou perda de dinheiro depositado pelo usuário.

5.4 Regras do Anúncio P2P (Market Listing)

O Market Listing (P2P) permite que usuários anunciem skins do seu inventário Steam a um preço escolhido, com entrega ao comprador via Steam trade enviada automaticamente pela extensão NTSkins Companion. Ao usar este recurso, o usuário concorda com as regras adicionais abaixo, que são vinculantes em conjunto com este ToS.

5.4.1 Trade revertida pela Steam. Se o item entregue ao comprador for posteriormente revertido pela Steam por qualquer motivo (ban do receiver, rollback por duplicação, dispute, intervenção do Suporte Steam, etc), o vendedor está sujeito (a) ao ban permanente da conta NTSkins; e (b) ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor do item revertido como multa, deduzido do saldo de vendas ou cobrado conforme o método legal aplicável. Esta regra existe para proteger os compradores de práticas como venda de itens duplicados ou itens de origem fraudulenta.

5.4.2 Janela de 12 horas para envio da trade. Após o comprador efetivar a compra de um anúncio P2P, o vendedor tem prazo máximo de 12 (doze) horas para enviar o trade Steam. A NTSkins não acessa sua conta Steam. O fluxo é: (i) a extensão NTSkins Companion (obrigatória) prepara o trade pré-preenchido quando o vendedor clica em "Enviar Trade" dentro do NTSkins; (ii) o vendedor confirma a oferta no Steam Mobile Authenticator no celular — sem essa confirmação manual o Steam não envia o trade. Falha em completar as duas etapas dentro da janela acarreta (a) cancelamento automático do anúncio; (b) strike registrado no histórico do vendedor; e (c) suspensão temporária do direito de criar novos anúncios P2P.

5.4.3 Hold de 8 dias e cancelamento por reversal. O saldo gerado por vendas P2P fica retido por 8 (oito) dias antes de tornar-se sacável (mesmo período do Trade Lock da Steam). Durante esse período, qualquer detecção de reversal pela extensão NTSkins Companion ou pelo monitor de inventário do servidor cancela automaticamente o saldo da venda no vendedor e devolve os fundos ao comprador. Este mecanismo opera em conjunto com 5.4.1 acima.

5.4.4 Taxa de 10% por recusa do trade pelo comprador. Após o vendedor enviar o trade Steam (status TRADE_SENT), o comprador é responsável por aceitar a oferta no Steam dentro da janela de confirmação. Caso o comprador recuse, declinar, deixe expirar ou cancele a compra depois do trade ter sido enviado, será cobrada uma taxa de cancelamento de 10% (dez por cento) sobre o valor total da compra, automaticamente deduzida do saldo NTSkins do comprador. O valor restante (90%) é devolvido ao saldo. Essa taxa compensa o vendedor (taxa Steam, esforço de envio, perda de oportunidade de venda) e desincentiva cancelamentos abusivos. Em casos comprovados de item incorreto, item não entregue ou outra causa atribuível ao vendedor, a taxa é estornada após análise do suporte (abra um ticket pela página /trades).

O ato de criar um anúncio P2P ou de efetivar uma compra P2P — em qualquer caso confirmado por meio do checkbox na interface — configura ciência inequívoca e aceitação destas regras 5.4.1–5.4.4, juntamente com os demais termos deste ToS.

6. Política de Reembolso

Devido à natureza digital dos itens comercializados, todas as vendas são finais. Não oferecemos reembolsos para compras concluídas de itens virtuais. Se uma transação falhar por motivos técnicos, o valor será automaticamente devolvido ao saldo da sua conta. Para casos excepcionais, entre em contato com nosso suporte em [email protected].

7. Conduta Proibida

Ao usar o Serviço, você concorda em NÃO:

• Criar múltiplas contas ou contornar suspensões
• Usar métodos de pagamento roubados, fraudulentos ou não autorizados
• Realizar lavagem de dinheiro ou financiamento de atividades ilegais
• Manipular preços de mercado ou realizar wash trading
• Comercializar itens obtidos de forma ilícita (roubados, hackeados, etc.)
• Usar bots, scripts ou ferramentas automatizadas não autorizadas
• Explorar bugs, vulnerabilidades ou erros do sistema
• Realizar scraping, mineração de dados ou acesso não autorizado
• Iniciar chargebacks fraudulentos contra NTSkins
• Violar qualquer lei, regulamento ou direito de terceiros

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta, confisco de saldo e itens, e encaminhamento às autoridades competentes.

8. Propriedade Intelectual

NTSkins NÃO é afiliado, associado, patrocinado ou endossado pela Valve Corporation ou Steam. Counter-Strike, CS2, Steam e todas as marcas e imagens relacionadas são marcas registradas e propriedade da Valve Corporation. O uso dessas marcas neste site é estritamente para fins informativos e descritivos.

Todo o conteúdo original do NTSkins, incluindo design, código, logotipos e textos, é propriedade da NTSkins LLC e protegido por leis de propriedade intelectual aplicáveis.

9. Isenção de Garantias

O SERVIÇO É FORNECIDO "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO LIMITADO A, GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, SEGURO, LIVRE DE ERROS OU QUE OS ITENS TERÃO QUALQUER VALOR ESPECÍFICO.

10. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NTSKINS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS OU ITENS VIRTUAIS. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA SERÁ LIMITADA AO VALOR DAS TAXAS PAGAS POR VOCÊ AO NTSKINS NOS 12 MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À RECLAMAÇÃO.

NTSkins não é responsável por: interrupções do Steam ou Valve; trade bans ou restrições aplicadas pela Valve; flutuações de valor dos itens; ações de terceiros; ou perda de acesso à conta Steam.

11. Indenização

Você concorda em indenizar, defender e isentar NTSkins LLC, seus diretores, funcionários, agentes e afiliados de e contra quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de ou relacionados a: (a) seu uso do Serviço; (b) violação destes Termos; (c) violação de qualquer lei ou direito de terceiros; ou (d) qualquer conteúdo ou dados que você transmitir através do Serviço.

12. Lei Aplicável e Resolução de Disputas

Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, Estados Unidos, sem considerar conflitos de leis. Qualquer disputa decorrente destes Termos ou do uso do Serviço será resolvida por arbitragem vinculante administrada sob as regras da American Arbitration Association (AAA), realizada em Dover, Delaware.

VOCÊ RENUNCIA AO DIREITO DE PARTICIPAR DE AÇÕES COLETIVAS OU ARBITRAGENS COLETIVAS. Disputas devem ser apresentadas de forma individual.

13. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por violação destes Termos ou por qualquer outro motivo a nosso exclusivo critério. Em caso de encerramento: (a) o acesso ao Serviço será revogado; (b) saldo legítimo será tratado conforme a lei aplicável; (c) em caso de fraude comprovada, o saldo e itens poderão ser confiscados.

14. Privacidade

A coleta e uso de seus dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

15. Disposições Gerais

• Acordo Integral: Estes Termos constituem o acordo integral entre você e NTSkins.
• Separabilidade: Se qualquer disposição for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
• Renúncia: A falha em exercer qualquer direito não constitui renúncia a esse direito.
• Cessão: Você não pode ceder seus direitos sob estes Termos sem nosso consentimento. Podemos ceder nossos direitos a qualquer momento.
• Força Maior: NTSkins não será responsável por falhas causadas por eventos fora de nosso controle razoável.

16. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: